projetos de impacto
Ferramentas digitais para orientar pessoas autistas e neurodivergentes sobre seus direitos e como acessá-los no Brasil.
mapa de
direitos
Muitas vezes, a garantia de um direito começa com uma simples frase: “Está na lei.” Mas para usar essa frase, é preciso saber qual lei e o que ela diz.
Na Plataforma Autista, acreditamos que a cidadania não deve ter barreiras. Por isso, desenvolvemos o Mapa de Direitos: uma curadoria acessível de Leis Federais, Decretos e Resoluções que protegem a nossa comunidade.
Conhecer a lei é um ato de autonomia.
E tornar essa informação acessível é parte do compromisso da Plataforma Autista com a justiça social e a dignidade das pessoas autistas.
Ano | Norma Legal / Nome Popular | Identificação | Tema Principal | O que ela garante? (Resumo Prático) | URL |
|---|---|---|---|---|---|
2026 | Leis federais - Autismo - Jully Neves - Plataforma Autista | Leis federais - Autismo - Jully Neves - Plataforma Autista | Leis federais - Autismo - Jully Neves - Plataforma Autista | ||
1988 | Constituição Federal | CF/88 | Direitos Fundamentais | A Lei Maior do país. Assegura a dignidade, a não-discriminação e o dever do Estado em prover saúde, educação e inclusão social a todos os cidadãos, incluindo neurodivergentes. | https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm |
1991 | Lei de Cotas | Lei nº 8.213 (Art. 93) | Trabalho | Obriga empresas com 100 ou mais funcionários a preencherem de 2% a 5% dos seus cargos com beneficiários reabilitados ou pessoas com deficiência. | https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8213compilado.htm |
1993 | LOAS (BPC) | Lei nº 8.742 | Benefício Social | Regulamenta o Benefício de Prestação Continuada (BPC): garante um salário mínimo mensal à pessoa com deficiência que comprove não possuir meios de prover a própria manutenção. | https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8742.htm |
2000 | Lei da Acessibilidade | Lei nº 10.098 | Acessibilidade | Estabelece normas gerais e critérios para a promoção da acessibilidade em vias públicas, mobiliário urbano, edifícios e sistemas de comunicação/sinalização. | https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l10098.htm |
2000 | Lei do Atendimento Prioritário | Lei nº 10.048 | Atendimento | Garante prioridade legal em repartições públicas, empresas concessionárias, bancos e hospitais. Estende o direito ao acompanhante. | https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l10048.htm |
2012 | Lei Berenice Piana | Lei nº 12.764 | Política Nacional TEA | Marco legal do autismo no Brasil. Define o TEA legalmente como deficiência para todos os efeitos, garantindo acesso a diagnóstico precoce, tratamento multiprofissional e educação inclusiva. | https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2011-2014/2012/lei/l12764.htm |
2013 | Aposentadoria da PcD | Lei Complementar. nº 142 | Previdência | Permite a aposentadoria com tempo de contribuição e idade reduzidos, variando conforme o nível de deficiência avaliado por perícia. | https://www.anac.gov.br/assuntos/legislacao/legislacao-1/resolucoes/resolucoes-2013/resolucao-no-280-de-11-07-2013 |
2013 | Resolução ANAC nº 280 | Resolução nº 280 | Transporte Aéreo | Determina desconto de, no mínimo, 80% na passagem do acompanhante de passageiro com necessidade de assistência especial (PNAE) comprovada. | https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2011-2014/2013/lei/l12933.htm |
2013 | Lei da Meia-Entrada | Lei nº 12.933 | Cultura e Lazer | Assegura 50% de desconto em eventos artístico-culturais e esportivos para pessoas com deficiência e para seu acompanhante (quando necessário). | https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/lcp/lcp142.htm#:~:text=LEI%20COMPLEMENTAR%20N%C2%BA%20142%2C%20DE%208%20DE%20MAIO%20DE%202013&text=Regulamenta%20o%20%C2%A7%201o,Geral%20de%20Previd%C3%AAncia%20Social%20%2D%20RGPS. |
2015 | LBI (Estatuto da Pessoa com Deficiência) | Lei nº 13.146 | Estatuto Geral | A legislação mais completa sobre o tema. Harmoniza a legislação brasileira com a Convenção da ONU, reforçando a capacidade civil e a autonomia da pessoa com deficiência. | https://www.gov.br/mdh/pt-br/navegue-por-temas/pessoa-com-deficiencia/publicacoes/dez-anos-da-lei-brasileira-de-inclusao-lbi-texto-na-integra/lei_brasileira_de_inclusao_digital__1_.pdf |
2016 | Redução de Jornada (Servidor) | Lei nº 13.370 | Trabalho | Garante ao servidor público federal (com extensão para muitos estados/municípios) horário especial se tiver cônjuge, filho ou dependente com deficiência, sem compensação de horário. | https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2016/lei/l13370.htm |
2020 | Lei Romeo Mion (CIPTEA) | Lei nº 13.977 | Identificação | Cria a Carteira de Identificação da Pessoa com TEA (CIPTEA), facilitando a identificação imediata e dispensando a apresentação repetitiva de laudos médicos em filas e serviços. | https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2020/lei/l13977.htm |
2023 | Lei do Cordão de Girassol | Lei nº 14.624 | Identificação | Oficializa o uso do cordão de fita com desenhos de girassóis como símbolo nacional de identificação de pessoas com deficiências ocultas , incluindo autismo. | https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2023-2026/2023/lei/l14624.htm |
2021 | Resolução da ANS nº 469/2021 | Resolução da ANS nº 469/2021 | Saúde | Direito ilimitado à sessão de terapias custeadas pelos planos de saúde |
mapa da
ciptea
Você sabe o que é CIPTEA? E onde emitir a carteira?
A Carteira de Identificação da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista (Ciptea) é um documento criado para garantir que pessoas com autismo tenham prioridade no atendimento e acesso aos serviços públicos e privados. Essa carteira foi criada pela Lei nº 13.977, de 8 de janeiro de 2020, conhecida como Lei Romeo Mion.
Procure no mapa o local mais próximo de você que emita a Carteira de Identificação >